saiba o que é e como fazer ato constitutivo

Ato constitutivo: o que é e como fazer?

De um modo geral, são conhecidos como atos constitutivos os documentos que formalizam uma empresa, tais como estatutos, contratos sociais, requerimentos de empresário e outros. Nesses documentos constam a razão social da empresa, atividade exercida, data de início das atividades, dentre outras informações, que são variáveis de acordo com a natureza jurídica do negócio.

Apesar dessa definição geral, ao procurar saber o que é o ato constitutivo, geralmente se encontrará informações sobre a formalização relativa a EIRELI, pois esse modo jurídico carrega literalmente o nome “ato constitutivo”. Com isso, falaremos a seguir sobre o que consiste o ato constitutivo de EIRELI e como fazer.

O que é o ato constitutivo de EIRELI?

EIRELI é a sigla que se refere a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, isto é, uma empresa que não configura sociedade. Esse requerimento consiste em um contrato que o empresário assina consigo mesmo, envolvendo as informações pertinentes ao empreendimento e cláusulas de responsabilidade.

A responsabilidade limitada quer dizer, resumidamente, que o patrimônio pessoal do empresário é separado do patrimônio jurídico, que o assegura em caso de falência, por exemplo. Seu conteúdo abrange dados sobre o empreendedor, informações sobre a empresa e se formaliza a partir do registro na Junta Comercial do Estado de referência.

Como fazer um ato constitutivo de EIRELI?

Para elaboração do documento de registro da EIRELI o empresário deverá formular um contrato contando com as seguintes informações:

Dados do empresário

Essas informações abrem o documento e apresentam dados como nome, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, profissão, RG e CPF, endereço de residência e menção ao artigo 980-A do Código Civil, que regulamenta a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Cláusulas

As cláusulas de uma EIRELI são variáveis, e embora existam alguns pontos comuns nesse documento, ele pode ser adaptado às particularidades da empresa. As cláusulas que geralmente compõem o ato constitutivo de EIRELI são:

– Nome da empresa;

– Localização da sede;

– Definição sobre filiais;

– Atividades realizadas pela empresa;

– Capital social;

– Modo de administração do empreendimento;

– Exercício fiscal;

– Critérios de sucessão, por exemplo, devido a interdição ou falecimento do empreendedor;

– Extinção da empresa;

– Declaração de desimpedimento;

– Data, local e assinatura do empresário e testemunhas.

Cada um desses itens é elaborado de maneira detalhada, de modo a orientar e regulamentar o funcionamento da empresa.

Registro do ato constitutivo de EIRELI

Como mencionamos, o registro do negócio deverá ser realizado na Junta Comercial do Estado de referência de seu funcionamento. Nesta ação, além do ato constitutivo, é preciso apresentar outros documentos, que são:

– Capa de processo/requerimento, assinado pelo titular, administrador ou procurador com poderes especiais (nesse caso, a procuração também deverá acompanhar os documentos);

– Documento de identificação do titular, administrador e procurador, se houver;

– Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso;

– Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN;

– Documento de consulta de viabilidade do nome empresarial;

– Comprovante de pagamento das taxas referentes ao cadastro;

– Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, caso necessário;

– Documento Básico de Entrada – DBE, com assinatura do representante legal.

Em alguns casos, outros documentos podem ser necessários. O modelo de alguns deles e outras informações úteis podem ser acessados nos sites das juntas comerciais.

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