Conheça os procedimentos para legalização de empresas

Abrir uma empresa sem passar pelo processo de legalização é um erro muito grande, pois você não poderá realizar grandes vendas sem emitir notas fiscais. Além do mais, você nunca poderá legalizar a situação dos seus funcionários, o que impedirá que eles tenham seus respectivos direitos trabalhistas. Então, se você está disposto a abrir o seu negócio, tenha em mente que o processo de legalização de empresas é essencial para o sucesso do seu empreendimento.

O procedimento para a legalização de uma empresa é bem burocrático. Antes de tudo você deve fazer uma análise de mercado para saber se o nome escolhido não está em uso. Depois disso você deve consultar a prefeitura do município onde o seu estabelecimento será instalado, para saber sobre os critérios de concessão do Alvará de Funcionamento para que tenha legalidade em exercer a sua atividade na cidade escolhida.

Registro de legalização de empresas

Para obter o documento de registro de legalização de empresas é necessário comparecer à Junta Comercial, ou então no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, portando o contrato social da empresa, documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).

Após esse registro sua instituição passará a existir oficialmente, porém para que a mesma possa começar a funcionar é necessário passar por outros processos.

Contrato Social

Tem o objetivo de formalizar uma sociedade junto ao CNPJ, com ele o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, emitir notas ficais, obter empréstimos, etc. Se a sociedade for simples é possível fazer o processo em um Cartório de Registro das Pessoas Físicas, mas se tiver mais sócios é necessário recorrer à Junta Comercial de seu estado.

Para realizar a abertura do contrato social é necessário fazer um requerimento com os interesses e objetivos da empresa. Para ser autorizado o contrato necessita do visto de um advogado, com exceção das microempresas, conforme previsto em lei.

Documentos necessários

Após ter o contrato social autorizado é necessário o arquivamento da constituição empresarial, você precisará dos seguintes documentos:

  • Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou de todos os sócios;
  • Pagamento de taxas através de DARF;
  • Contrato Social;
  • Ficha de Cadastro Nacional;
  • Capa da Junta Comercial.

Cada estado estipula um prazo para abertura e pagamentos das taxas, é necessário consultar o site da Junta Comercial para evitar possíveis transtornos.

Após o registro, será entregue ao proprietário o NIRE (Núcleo de Identificação do Registro de Empresa), que é uma etiqueta ou carimbo. Com o número do NIRE em mãos é possível obter o CNPJ através de um cadastro feito exclusivamente através do site da Receita Federal. Após preencher as solicitações informadas pelo site, é necessário enviar por Sedex ou entregar pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal, o resultado é obtido somente pela Internet.

Definição de atividades

Após o cadastro do CNPJ, todas as empresas precisam definir qual será o seu ramo de atividade. É necessário fazer uma inscrição pela internet para obter o cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Você deverá enviar uma cópia de todos os documentos adquiridos e autenticados pelo cartório, juntamente com comprovante de residência e documentos pessoais.

Alvará municipal

As regras variam de município para município, mas todas as empresas precisam da licença concedida pela prefeitura para poderem atuar com legalidade. Áreas de risco precisam possuir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado.

Após a obtenção do alvará sua empresa estará apta ao funcionamento, mas é necessário ainda efetuar o cadastro na Previdência Social, para obter o aparato fiscal e também para contratar funcionários. Com o aparato fiscal em mãos, sua empresa estará totalmente legalizada, podendo então exercer suas atividades normalmente.

Ficou com alguma dúvida em relação à legalização de empresas? Deixe-nos um comentário.

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