conheça a diferença entre requerimento de empresário individual e ato constitutivo

Requerimento de empresário individual e ato constitutivo: saiba a diferença!

O Requerimento de empresário individual e o ato constitutivo podem ser confundidos por algumas pessoas pelo fato de ambos formalizarem uma empresa sem sócios. Contudo, os documentos são diferentes, assim como a natureza jurídica da empresa que registram. Entenda mais sobre cada um deles a seguir.

Requerimento de empresário individual

Esse documento formaliza a empresa administrada por um único empreendedor, mas que apresenta responsabilidade ilimitada, isto é, o patrimônio pessoal e da empresa são interpretados como únicos, de modo que se a empresa tiver uma dívida, por exemplo, o proprietário poderá responder com o seu patrimônio pessoal.

O requerimento de empresário individual consiste em um formulário padrão que é preenchido pelo responsável no site da Junta Comercial do estado de atuação da empresa, incluindo informações como dados do empreendedor, especificações sobre a empresa e afins.

Ato constitutivo de EIRELI

EIRELI é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Essa é outra modalidade jurídica para empresas de um único dono, mas que apresenta diferenças em relação à condição de empresário individual, pois a responsabilidade limitada interpreta como separados os patrimônios individual e da empresa.

Além disso, o documento que formaliza a EIRELI não é um formulário, mas um contrato elaborado pelo empreendedor, chamado ato constitutivo, que engloba informações sobre a empresa e estabelece cláusulas a serem cumpridas, caracterizando um documento um pouco mais flexível do que o formulário preenchido pelo EI, que é padronizado nacionalmente.

A formalização para além do documento

Agora que você já sabe a diferença entre o requerimento de empresário individual e o ato constitutivo é importante ressaltar que esses documentos são apenas uma etapa da formalização de um empresa. É preciso verificar, em primeiro lugar, em qual modalidade jurídica o seu negócio melhor se enquadra.

No que diz respeito à EIRELI, por exemplo, existem algumas limitações quanto ao montante inicial para a sua abertura, que deve ser de no mínimo 100 salários mínimos e, além disso, empresas que caracterizam prestação de serviços de profissões regulamentadas por órgãos específicos não podem optar por essa modalidade.

Portanto, mesmo sendo uma natureza jurídica mais vantajosa, por ter responsabilidade limitada, ela apresenta critérios para a sua abertura que precisam ser observados. Nos dois casos, outras questões precisam ser avaliadas, como a disponibilidade do nome empresarial e o porte de empresa a ser registrado conforme o faturamento anual, que poderá ser, por exemplo, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fora isso, tanto a EIRELI quanto o Empresário Individual precisão juntar outros documentos, pagamentos de taxa e realizar o registro na Junta Comercial do estado de referência de atuação do empreendimento, isto é, conforme a localização da empresa.

Sendo assim, os documentos e procedimentos poderão apresentar algumas variações de acordo com a natureza da atividade comercial do negócio e o estado no qual ele está localizado. Para evitar demoras e dificuldades no processo de abertura do seu empreendimento, portanto, é importante verificar no site da junta comercial da sua região todas as informações cabíveis e tirar as dúvidas que ficarem.

Informe-se mais sobre o assunto lendo também o nosso artigo: Conheça os tipos de empresas e defina qual se encaixará melhor em seu negócio.

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